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Revisão Extraordinária de Garantia Física de UTEs com CVU > 0

​Consoante à Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, art. 1º, §7º, "o CNPE proporá critérios gerais de garantia de suprimento, a serem considerados no cálculo das garantias físicas e em outros respaldos físicos para a contratação de energia elétrica, incluindo importação". E, segundo o Decreto nº 5.163, de 30 de junho de 2004, art. 4º, §2º, "O MME, mediante critérios de garantia de suprimento propostos pelo CNPE, disciplinará a forma de cálculo da garantia física dos empreendimentos de geração, a ser efetuado pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, mediante critérios gerais de garantia de suprimento".

As notas técnicas disponibilizadas nesta página registram os estudos e cálculos efetuados pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE para o cálculo da revisão extraordinária dos montantes de garantia física de energia de usinas termelétricas despachadas centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN.

As revisões extraordinárias das garantias físicas são efetuadas segundo as diretrizes e conforme a regulamentação vigente à época de cálculo e identificada em cada nota técnica, como as portarias que estabelecem as metodologias e as premissas.

Os montantes de garantia física de cada empreendimento de geração, calculados pela EPE e constantes das notas técnicas, somente se tornam válidos após publicação de portaria do Ministério de Minas e Energia – MME, conforme competência estabelecida no art. 2º, §2º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. As condições de validade das garantias físicas são determinadas nas portarias.

Revisão Extraordinária de Garantia Física da UTE Novo Tempo Barcarena

​Em cumprimento ao Art. 17 da Portaria MME nº 492/2014, a EPE divulga a Nota Técnica e as Configurações de Referência Atual – CRA0 e CRA1, empregadas na definição dos montantes de Garantia Física de Energia publicados na Portaria SNTEP/MME nº 3.047/2026, referente à usina termelétrica Novo Tempo Barcarena.

Revisão Extraordinária de Garantia Física da UTE Porto de Sergipe I

Em cumprimento ao Art. 17 da Portaria MME nº 492/2014, a EPE divulga a Nota Técnica e as Configurações de Referência Atual – CRA0 e CRA1, empregadas na definição dos montantes de Garantia Física de Energia publicados na Portaria SPTE/MME nº 2.005/2023, referente à usina termelétrica Porto de Sergipe I.

Revisão Extraordinária de Garantia Física da UTE Parnaíba V

​Em cumprimento ao Art. 17 da Portaria MME nº 492/2014, a EPE divulga a Nota Técnica e as Configurações de Referência Atual – CRA0 e CRA1, empregadas na definição dos montantes de Garantia Física de Energia publicados na Portaria SPDE/MME nº 423/2020, referente à usina termelétrica Parnaíba V.

Revisão Extraordinária de Garantia Física da UTE GNA I

​Em cumprimento ao Art. 17 da Portaria MME nº 492/2014, a EPE divulga a Nota Técnica e as Configurações de Referência Atual – CRA0 e CRA1, empregadas na definição dos montantes de Garantia Física de Energia publicados na Portaria SPDE/MME nº 054/2020, referente à usina termelétrica GNA I.

Revisão Extraordinária de Garantia Física da UTE Marlim Azul

​Em cumprimento ao Art. 17 da Portaria MME nº 492/2014, a EPE divulga a Nota Técnica e as Configurações de Referência Atual – CRA0 e CRA1, empregadas na definição dos montantes de Garantia Física de Energia publicados na Portaria SPDE/MME nº 129/2019, referente à usina termelétrica Marlim Azul.

Revisão Extraordinária de Garantia Física da UTE Maranhão III

​Em cumprimento ao Art. 17 da Portaria MME nº 492/2014, a EPE divulga a Nota Técnica e as Configurações de Referência Atual – CRA0 e CRA1, empregadas na definição dos montantes de Garantia Física de Energia publicados na Portaria SPDE/MME nº 159/2016, referente à usina termelétrica Maranhão III.

Revisão Extraordinária de Garantia Física da UTE Suape II

​Em cumprimento ao Art. 17 da Portaria MME nº 492/2014, a EPE divulga a Nota Técnica e as Configurações de Referência Atual – CRA0 e CRA1, empregadas na definição dos montantes de Garantia Física de Energia publicados na Portaria SPDE/MME nº 046/2016, referente à usina termelétrica Suape II.

Revisão Extraordinária de Garantia Física das UTEs Maranhão IV e Maranhão V

​Em cumprimento ao Art. 17 da Portaria MME nº 492/2014, a EPE divulga a Nota Técnica e as Configurações de Referência Atual – CRA0 e CRA1, empregadas na definição dos montantes de Garantia Física de Energia publicados na Portaria SPDE/MME nº 224/2015, referente às usinas termelétricas Maranhão IV e Maranhão V.

Revisão Extraordinária de Garantia Física das UTEs Porto do Pecém I, Porto do Pecém II e Porto do Itaqui

​Em cumprimento ao Art. 17 da Portaria MME nº 492/2014, a EPE divulga a Nota Técnica e as Configurações de Referência Atual – CRA0 e CRA1, empregadas na definição dos montantes de Garantia Física de Energia publicados na Portaria SPDE/MME nº 199/2015, referente às usinas termelétricas Porto do Pecém I, Porto do Pecém II e Porto do Itaqui.

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