EPE responde a perguntas mais frequentes enviadas durante o Webinar da Consulta Pública 191/2025, sobre Metodologia de Seleção de Áreas

A previsão de finalização da CP n°191/2025 2025 é 04/08/2025 e o prazo previsto para avaliação dos comentários é setembro. Em sequência a esta finalização devem ser iniciadas as atividades de aplicação da metodologia, com a coleta de dados junto aos membros do GT e instituições parceiras.

Em paralelo às atividades de seleção de área, outras atividades serão executadas para a primeira cessão de áreas e a regulamentação da Lei nº 15.097/2025.

Na Nota Técnica "Considerações sobre a limitação de área a ser cedida" publicada pela EPE, o assunto foi debatido a partir da análise da experiência internacional. A Nota Técnica indica abordagens possíveis para os critérios a serem adotados, que podem dizer respeito a limites de área máxima, de capacidade instalada por área e/ou de capacidade máxima cedida por empreendedor. Essas definições visam garantir o bom uso das áreas cedidas e estimular a competição no mercado. Tais observações são válidas para os processos planejados e permanentes, e serão definidos em instrumentos regulatórios adequados. No contexto do processo de seleção de áreas estes pontos ainda não são definidos, uma vez que o processo é finalizado em etapa anterior à definição de prismas (Setores para Oferta).

Conforme o Art. 3° da Lei 15.097 de 2025,
“VI - Declaração de Interferência Prévia (DIP): declaração emitida pelo Poder Executivo com vistas a identificar a existência de interferência do prisma em outras instalações ou atividades; “

Nota-se que a metodologia é finalizada em etapa anterior à definição dos prismas. No entanto, a metodologia é composta de processo participativo de mapeamento de restrições e exclusões em conjunto por diversas instituições, entre elas instituições que serão responsáveis pela emissão de DIPs.

Ao participarem da aplicação da metodologia, através da consolidação e fornecimento de bases de dados georreferenciadas e qualitativas acerca de possíveis restrições espaciais dentro do processo de seleção de áreas, as instituições responsáveis pela emissão de DIPs poderão realizar análises mais céleres, com maior segurança e focadas nos prismas que serão destinados ao desenvolvimento de projetos eólicos offshore.

Todas as informações espaciais que forem disponibilizadas pelas instituições participantes, bem como as que forem empregadas e produzidas durante a aplicação da metodologia de seleção de áreas serão disponibilizadas no PUG.

Não. O escopo de aplicação da metodologia se restringe à fase de planejamento setorial, fazendo uso de ferramentas de análise espacial que consideram as questões socioambientais de forma ampla e regionalizada.

Já o licenciamento ambiental, em todas as suas fases, necessita de informações de âmbito local e específico a determinado projeto/empreendimento, incluindo a localização dos aerogeradores, dos cabos elétricos e da subestação offshore, por exemplo. A partir dessas informações, os impactos, riscos e medidas mitigadoras poderão ser identificados e posteriormente avaliados pelo órgão ambiental competente, que poderá conceder as licenças prévia, de instalação e de operação aos empreendimentos.

Assim sendo, a metodologia de seleção de áreas visa identificar, de maneira prévia e estratégica, as áreas menos sensíveis aos possíveis impactos ambientais e socioeconômicos dos futuros projetos eólicos offshore, culminando na redução dos riscos associados à obtenção das licenças necessárias.

As definições específicas da metodologia serão feitas no momento de aplicação da metodologia, a cada rodada de aplicação da metodologia (ou leilão de cessão), e conforme necessidade de atualização em relação ao definido na rodada anterior.

Sendo assim, os parâmetros e critérios, bem como seus limites, não foram definidos a priori e fixados na presente proposta de metodologia, por dependerem do objetivo e das diretrizes da rodada de aplicação, e das características das áreas que serão analisadas a cada etapa metodológica.

O intuito dessa abordagem é que tenhamos uma metodologia com estrutura e raciocínio robustos, mas que seja também flexível e adaptável, com regras específicas e transparentes a serem definidas para cada rodada de aplicação.

Dado o caráter de planejamento setorial estratégico da seleção de áreas, os dados referentes aos parâmetros técnicos e físicos, como, por exemplo, velocidade do vento, batimetria e composição do solo, não serão medidos diretamente para a execução da metodologia. Ou seja, só serão utilizados dados já existentes, disponíveis publicamente ou fornecidos pelas instituições do Grupo de Trabalho Interministerial de Eólicas Offshore e instituições parceiras.

Uma vez garantido o acesso ao prisma, o detentor terá o direito exclusivo de realizar estudos locais e específicos, e poderá coletar os referidos dados com menos incertezas associadas, os quais informarão as decisões a nível de projeto.

O espaço marinho é um bem público da União. Por este motivo, é essencial que se garanta o uso eficiente e organizado do espaço, bem como a harmonização entre as diversas atividades e objetivos em curso, promovendo a promoção do bem-estar coletivo, a conservação da natureza e oportunizar os usos múltiplos.

Diante disso, além de não permitir a ocorrência de novas atividades em áreas de uso legalmente restrito ou exclusivo, é papel do governo buscar a redução da possibilidade de ocorrência de conflitos entre os diversos atores e usuários do espaço marinho, bem como dos impactos ambientais associados a determinada atividade. Uma maneira de facilitar essa tarefa é através da elaboração transparente e bem-informada de planejamento setorial estratégico, conforme proposto pela metodologia.

Ao se identificar as áreas mais interessantes para a instalação de projetos eólicos offshore não apenas sob o ponto de vista legal e tecnológico, mas também ambiental, social e econômico, espera-se aumentar as chances de sucesso da implantação desses empreendimentos. Assim, a definição de uma metodologia para seleção de áreas reduz as externalidades negativas e riscos, aos empreendedores, ao governo e à sociedade brasileira, e promove o sentido econômico dos projetos e a realização dos benefícios que o desenvolvimento da fonte eólica offshore pode trazer.

As informações ambientais e socioeconômicas a serem incluídas no Mapeamento de sensibilidades serão selecionadas de acordo com o seu nível de relevância para o processo de seleção de áreas, e a sua aplicação dentro da análise espacial proposta estará sujeita à disponibilidade de dados georreferenciados na data da elaboração do estudo. Ademais, todos os dados qualitativos disponíveis poderão ser disponibilizados em formato de fichas informativas.

Na primeira rodada de aplicação da metodologia, o Mapeamento de Sensibilidades será fruto de um acordo de cooperação entre o Ministério de Minas e Energia e o ESMAP do Banco Mundial, fazendo uso de dados provenientes das instituições do Grupo de Trabalho de Eólicas Offshore e de instituições parceiras, além de dados públicos.

Os usos existentes e planejados no espaço marinho, além dos ecossistemas sensíveis serão mapeados durante a execução este processo. A metodologia de Mapeamento de Sensibilidades é definida no documento “Integrated Environmental & Social Sensitivity Mapping” elaborado pelo ESMAP e sugere uma análise individualizada de aspectos sociais e ambientais das áreas, caracterizando-os quanto ao seu nível de conflito com a geração de energia eólica offshore a partir de uma escala. Tal procedimento é proposto na execução inicial da metodologia, e os níveis de impacto podem ser identificados por diversos indicadores e fatores, que serão escopo da atividade de levantamento de sensibilidades.

Não há previsão de coleta de dados primários específica para este processo. Durante o processo de mapeamento, e a partir das informações secundárias coletadas, serão definidos os parâmetros dos dados a serem trabalhados, como resolução espacial, abrangência da área de estudo, dentre outros. Este processo acabará também por identificar as lacunas de informações relevantes no Brasil, estimulando a pesquisa e a produção de dados para os planejamentos setoriais.

Na etapa III, se propõe que a análise multicritério considere apenas fatores de natureza econômica, com o objetivo de comparar as áreas resultantes da etapa II entre si. Ou seja, o objetivo é identificar, dentre as áreas disponíveis, quais seriam as mais economicamente vantajosas em termos de custo da geração de energia elétrica para se iniciar o desenvolvimento da fonte eólica offshore no Brasil.

Para a comparação econômica, é possível se ter estimativas, a partir da literatura especializada e da consulta a especialistas, de como cada fator locacional da costa brasileira (velocidade do vento, profundidade de instalação, distância da rede e de portos, por exemplo) poderá afetar os custos de um projeto eólico offshore de referência. A partir daí, pode-se ter uma ideia dos pesos e limites das categorias de cada critério dentro da análise multicritério proposta.

Entretanto, os pesos e os limites de pontuação exatos, bem como os próprios critérios de comparação entre as áreas, serão definidos e divulgados no momento de aplicação da metodologia, o que acontecerá a cada rodada de aplicação. Assim como os demais parâmetros da metodologia proposta, os valores associados dependerão do objetivo e das diretrizes da rodada, bem como das características das áreas que serão analisadas a cada etapa metodológica.

Todas as informações acerca dos procedimentos de seleção dos Setores para Oferta, incluindo registros de todo o processo participativo, deverão ser disponibilizados num website único na internet, além dos dados, mapas e informações estarem presentes no PUG-Offshore. Será avaliada a disponibilização de uma página por rodada de oferta de áreas, semelhante ao realizado pela ANP para oferta de áreas para E&P de petróleo e gás natural.

Entre os materiais propostos estão:

• Relatório do processo de seleção dos Setores para Oferta

• Relatório do mapeamento de sensibilidades;

• Material para Consulta Pública: setores para oferta preliminares, formulário para contribuições, programação, registros das Reuniões Informativas, Setores para Oferta finais

• Material visual: mapas, factsheets, infográficos etc.

• Material de divulgação: vídeos, episódios de podcast etc.

• Links úteis: legislação relacionada, normativas, TR Ibama etc.