O uso do leito marinho para produção de energia elétrica está atualmente regulamentado pelo Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022, que aponta diretrizes que deverão ser seguidas para a cessão de uso do espaço marinho. Dentre elas, estão a definição do pagamento devido à União e da área máxima a ser cedida em projetos de geração elétrica offshore.
Diante disso, as duas Notas Técnicas, produzidas pela EPE em 2023, apresentam recomendações para as definições a serem realizadas no contexto brasileiro de geração eólica offshore, trazendo transparência e diminuindo a assimetria de informações das discussões em curso. Esta contribuição é o primeiro passo para a construção da regulamentação da geração eólica offshore no Brasil.
Os estudos seguem a abordagem de revisão e compilação de normas, metodologias, critérios e valores aplicados em outros casos, valendo-se da análise da experiência internacional do setor de energia eólica offshore, bem como de experiências nacionais do setor elétrico e do setor de óleo e gás natural.
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