Processo de Contas Anuais

Seção destinada a divulgação dos Relatórios de Gestão, Relatórios e Certificados de Auditoria, com pareceres do órgão de controle interno e os pronunciamentos dos ministros de Estado, os quais integram as Prestações de Contas Anuais (PCA) da EPE.

A Prestação de Contas Anual - PCA é o instrumento por meio do qual a Empresa de Pesquisa Energética apresenta os elementos e demonstrativos que evidenciem a regular gestão na aplicação dos recursos públicos, na forma estabelecida pelo Tribunal de contas da União, e nos termos do caput do art. 194 do Regimento Interno do TCU.

Compete ao Tribunal julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nos termos da Constituição Federal, art. 71; da Lei nº 8.443, de 1992, arts. 1º, 6º, 7º, 8º e 9º; e do Regimento Interno do TCU, arts. 1º, 188, 189 e 197.

Relatório de gestão: Instrumento que contém documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, organizado para permitir a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis durante um exercício financeiro.

Exercício Nº processo EPE Nº processo TCU Situação Atual
2022 Não houve Não foi instaurado processo no TCU. As informações pertinentes à Prestação de Contas do exercício de 2022 estão sendo disponibilizadas e atualizadas diretamente no Portal da EPE, nos termos previstos na IN TCU 84/2020 e na DN TCU 198/2022.
2021 Não houve. Não foi instaurado processo no TCU. As informações pertinentes à Prestação de Contas do exercício de 2021 estão sendo disponibilizadas e atualizadas diretamente no Portal da EPE, nos termos previstos na IN TCU 84/2020, na DN TCU 187/2020 e DN TCU 194/2021.
2020 Não houve. Não foi instaurado processo no TCU. As informações pertinentes à Prestação de Contas do exercício de 2020 estão sendo disponibilizadas diretamente no Portal da EPE, nos termos previstos na IN TCU 84/2020, na DN TCU 187/2020 e DN TCU 194/2021.
2019 Não houve. Não foi instaurado processo no TCU. Foram inseridas as informações diretamente no sistema e-Contas do TCU no prazo regulamentar
2018 Não houve instrução de processo físico 000.534/2020-0 Julgado – Contas aprovadas - Acórdão 4600/2022 – TCU – 2ª Câmara
2017 48002.003025/2018-17 Não foi instaurado processo no TCU Foram inseridas as informações diretamente no sistema e-Contas do TCU em 30/05/2018 (Dentro do prazo regulamentar)
2016 48002.001747/2017-48 Não foi instaurado processo no TCU Foram inseridas as informações diretamente no sistema e-Contas.
2015 48002.003193/2016-32 Não foi instaurado processo no TCU Foram inseridas as informações diretamente no sistema e-Contas do TCU
2014 Não houve instrução de processo físico TC 026.358/2015-8 Julgado – Contas aprovadas - Acórdão nº 9.639/2016-TCU-2ª Câmara
2013 48002.00001/2013-00 Não foi instaurado processo no TCU Relatório transmitido ao Tribunal no prazo regulamentar autorizado. Publicado no site do TCU.