Seção destinada a divulgação dos Relatórios de Gestão, Relatórios e Certificados de Auditoria, com pareceres do órgão de controle interno e os pronunciamentos dos ministros de Estado, os quais integram as Prestações de Contas Anuais (PCA) da EPE.
A Prestação de Contas Anual - PCA é o instrumento por meio do qual a Empresa de Pesquisa Energética apresenta os elementos e demonstrativos que evidenciem a regular gestão na aplicação dos recursos públicos, na forma estabelecida pelo Tribunal de contas da União, e nos termos do caput do art. 194 do Regimento Interno do TCU.
Compete ao Tribunal julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nos termos da Constituição Federal, art. 71; da Lei nº 8.443, de 1992, arts. 1º, 6º, 7º, 8º e 9º; e do Regimento Interno do TCU, arts. 1º, 188, 189 e 197.
Relatório de gestão: Instrumento que contém documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, organizado para permitir a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis durante um exercício financeiro.
