Nos Mínimos Detalhes em Busca da Convergência

O MME enviou há mais de 15 dias à Casa Civil da Presidência da República a medida provisória que propõe um acordo com os geradores para resolver o passado e o futuro do GSF. A ideia é expurgar do Mecanismo de Realocação de Energia riscos que não estão relacionados ao seu funcionamento, tanto na questão dos débitos em aberto quando nas operações futuras. Serão retirados do cálculo do dé􀃗cit de geração das usinas hidrelétricas do MRE a geração térmica fora da ordem de mérito, o atraso nos projetos de transmissão destinados ao escoamento da energia de projetos estruturantes e a antecipação da garantia física das usinas de Santo Antônio, Jirau e Belo Monte.

Para os débitos do passado, que envolvem contratos de geradores hidrelétricos no mercado livre, vai ser apurado um montante financeiro, e a União vai propor aos geradores a extensão do prazo da outorga para compensar o pagamento do GSF. A mesma regra será aplicada para o futuro. Se os geradores vão aceitar ou não essas condições é outro problema, afirma Barroso. “É bom deixar bem claro: isso é uma proposta que está sendo feita porque existe uma discussão na esfera judicial.”

Para o presidente da EPE, o assunto é prioridade, porque sem uma solução para o impasse não tem privatização da Eletrobras, aprovação do novo modelo e nem mercado. “O mercado colapsaria muito rapidamente, com ameaças muito graves, possivelmente, à segurança de suprimento, porque quem está recebendo para gerar vai ser afetado no processo como um todo.”

A mesma sensação de urgência foi explicitada por executivos de empresas e instituições participantes do evento, que defenderam solução imediata para o impasse que tem impedido o pleno funcionamento do mercado de energia elétrica. E também pelo ministro, que fez um longo discurso no primeiro dia de debates. “Esse tema é prioridade”, garantiu Coelho. 

A estratégia do MME para vencer a resistência dos geradores à proposta sobre o risco hidrológico é obter do Supremo Tribunal Federal uma decisão sobre a liminar que limitou a 5% o risco de geração de empreendedores filiados à Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa.

A proposta do encontro do mercado livre era discutir inicialmente a visão das associações e do governo em relação aos temas propostos pelo MME na Consulta Pública 33; alterações na formação de preço; separação entre lastro e energia e a agenda regulatória para o mercado livre. Mas a situação atual do mercado em razão do imbróglio do risco hidrológico foi lembrada em vários momentos dos debates.

Andrew Storfer, presidente da América Comercializadora, destacou dois pontos que são uma preocupação do setor elétrico em relação ao GSF. Um deles é o detalhamento das regras pela Agência Nacional de Energia Elétrica, e o outro a situação de centrais geradoras hidrelétricas (até 5 MW de potência instalada), que não têm outorga e, por isso, não se enquadram na regra que prevê a prorrogação de prazo.

“Nossa expectativa era estar vivendo agora um momento muito menos turbulento do ponto de vista da discussão”, reconheceu Fernando Coelho Filho, durante o evento promovido pelo Grupo CanalEnergia, em parceria com associações do setor. O ministro lembrou que quando assumiu o cargo em maio do ano passado montou um cronograma de discussões e de tentativas de solução de problemas. Nos meses seguintes, foi aprovada a Lei 13.360 (resultante da Medida Provisória 735), que tratava, entre outras coisas, de medidas com vistas à privatização das distribuidoras Eletrobras; e várias outras discussões entraram na agenda do MME desde então, entre elas a venda do controle da parte de geração e transmissão do grupo estatal.

O ministro reconheceu que o processo de privatização da Eletrobras atrasou a Consulta Pública 33. A decisão do governo de enviar a proposta de reestruturação do modelo ao Congresso Nacional por projeto de lei, e não por medida provisória, como pretendia o MME, também causou preocupação e frustração no setor, admitiu Coelho. Ele repetiu, porém, que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), assumiram o compromisso de não apenas ajudar na tramitação da proposta, como também de escolher relatores alinhados com as expectativas do setor elétrico.

“Eu estou animado. As pessoas perguntam qual é o plano B. Não tem plano B. Só um tem um plano A, e o plano A vai dar certo, porque seria uma incorreção muito grande de minha parte (…) deixar essa oportunidade passar”, disse. A expectativa, segundo Coelho, é de que o projeto esteja aprovado nas duas casas em março de 2018.

Desde 2016, o MME tem discutido em consultas públicas diversos temas de interesse do setor, alguns deles voltados para a reformulação do próprio mercado de energia elétrica. A consulta que trata de alterações do marco legal recebeu 213 contribuições e acumula mais de 12 mil páginas de documentos. Várias reuniões aconteceram nos últimos meses, nas quais as discussões sobre os 18 temas propostos têm sido exploradas no detalhe por representantes dos diversos segmentos.

Barroso, da EPE, acredita que para desatar o nó existente hoje é necessária “convergência e união dos interesses dos agentes de governo e de mercado em todos estes processos”, para que o setor se recupere. “Temos uma agenda de adesão, pois todas as propostas estão sendo oferecidas à indústria”, disse o executivo.

No primeiro dos quatro painéis do evento do mercado livre realizado na Bahia pelo oitavo ano seguido, dirigentes da Abiape (autoprodutores), Apine (produtores independentes), Abraceel (comercializadores de energia), Abeeólica (energia eólica), Cogen (Cogeração de Energia), Anace e Abrace (grandes e médios consumidores) defenderam a reestruturação do modelo. A Abragel (pequenas centrais hidrelétricas) criticou a falta de isonomia no tratamento dos investidores em PCHs.

Mário Menel, que é presidente da Abiape e do Fórum das Associações do Setor Elétrico, lembrou que o modelo se exauriu e a inadimplência na liquidação financeira da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica finalizada em novembro é da ordem de R$ 6 bilhões. “Vamos pegar essa oportunidade que está à nossa frente”, disse o presidente do Fase.

Guilherme Velho, presidente da Apine, destacou dois temas fundamentais, que são a abertura de mercado e a separação entre lastro e energia, um das questões mais importantes do ponto de vista da associação. Mas fez questão de destacar que essas mudanças só poderão se concretizar com uma solução para o risco hidrológico.

O presidente da Abrace, Edvaldo Santana, considera que as mudanças propostas na CP 33, como a ampliação do mercado livre e a separação entre lastro e energia são essenciais, mas ainda não resolverão o problema do setor. Santana também é pessimista com o cenário político, que considera obscuro e preocupante.

No debate seguinte, que tratou da formação de preços, o consultor Mário Veiga, presidente da PSR, argumentou que este é um tema complexo no mundo todo. Veiga defendeu os modelos matemáticos usados no Brasil e disse que a credibilidade dos preços no mercado de curto prazo é essencial para a expansão do mercado livre e para a separação entre lastro e energia.

O executivo também não vê dificuldades metodológicas ou computacionais para a adoção do preço horário, que deve ser implantado em 2019, após passar por uma fase de testes conhecida com operação shadow no segundo semestre do ano que vem. Segundo ele, o que existe é um problema de governança que terá de ser superado.

A proposta do governo sugere a abertura dos códigos fonte dos modelos de operação e planejamento, o que, na opinião do consultor, contribui para a transparência. Mario Veiga também considera possível fazer oferta de preços com o MRE.

“Formar preços por ofertas dos agentes é possível sim e uma possibilidade real. Permitiria mais descentralização na alocação de responsabilidades e riscos, poderia apresentar uma nova perspectiva para o MRE e não há barreiras técnicas para sua implementação, sendo uma questão apenas de escolha”, concorda Barroso. Medeiros, da Abraceel, afirma o preço horário é fundamental. “Um grande consenso do encontro é que é importante que a gente tenha preço formado pelo mercado”, observa o executivo, que inclui nesse rol também a separação entre energia e lastro.

Essa questão do preço horário está absolutamente pacificada e decidida, Luiz Eduardo Barata do ONS

O diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico, Luiz Eduardo Barata, anunciou que a decisão já foi tomada em relação à precificação em nível horário. “Essa questão do preço horário está absolutamente pacificada e decidida”, disse Barata.

O executivo concorda com a avaliação de que há um problema de governança no sistema. “Fizemos a reforma de 98 e tomamos a decisão de separar operação e comercialização. Criamos duas instituições.(…) Não satisfeitos, em 2004 aprimoramos a reforma e criamos o planejador. Então temos três instituições (ONS,CCEE e EPE) para fazer o que no mundo inteiro uma instituição faz. Isso, do ponto de vista do custo de transação, é altíssimo.” Barata ressalva, porém, que ONS, EPE e CCEE agora trabalham alinhados, coisa que não existia no passado.

“Não vamos esquecer do GSF. É uma coisa que a gente realmente precisa pensar em como solucionar. Esse debate está permeando uma condição ímpar que nós temos de evolução do mercado, quando a gente fala em atuação do mercado livre, de liberdade, de bid de preço. E trazer isso para um mundo em que a gente tem um problema dessa magnitude nos parece um contrassenso. É preciso tomar muito cuidado”, alertou Roberto Castro, conselheiro da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica.

 

 

Separação lastro e energia é tema delicado
João Mello, da Thymos Energia

 

No painel sobre separação de lastro e energia e expansão da geração via mercado livre, ficou claro que a medida mais polêmica da discussão do modelo ainda tem um longo caminho pela frente. “É um tema bastante delicado”, opinou o presidente da Thymos Energia, João Carlos Mello.

Na visão do consultor, há um tempo certo para que a mudança seja feita. “Tudo isso pode ser desenhado na medida em que a gente tenha o tempo necessário para essa transição. Entendo que é importantíssimo a separação para que se possibilite a abertura de mercado. Sem ela, a gente não vai conseguir”, avaliou.

“Esse é uma tema que a gente deveria trabalhar bastante com as entidades financeiras. Seja BNDES, que vai ter o seu papel recuperado no tempo, seja um banco privado. E, porque não, pensar em financiamento externo com a questão do hedge cambial que é o principal problema. A gente pode trazer cobertura para esse hedge cambial no próprio contrato. Por que não botar em moeda estrangeira? Sei que o plano real proíbe, mas porque não repensar?”, sugeriu Mello.

A mesma avaliação em relação ao timing é feita pelo presidente da EPE. Para Barroso, a separação entre o produto físico e o financeiro é fundamental para a abertura de mercado porque “organiza a contratação de produtos ‘sistêmicos’ e de ‘mecanismos de proteção’ individuais, o que é essencial para deixar a energia, produto homogêneo, ser uma questão de preço.”

 

 

Outro efeito da medida, segundo ele, é atribuir mais responsabilidade na formação de preços de curto prazo e nos ambientes facilitadores de liquidez, que são as bolsas, o que torna importante “um ambiente de negócios com credibilidade, instituições e regras estáveis.” Nesse cenário, conclui Barroso “ainda há muito trabalho, estudo e discussões pela frente.”

Fonte: Canal Energia