Ação Direta de Inconstitucionalidade
É um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos,
exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é
regulamentada pela Lei 9.868/99.
ADI
É um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos,
exercido perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro. A ação direta de inconstitucionalidade é
regulamentada pela Lei 9.868/99.
Administrador dos Contratos de Energia Elétrica
Instituição com a função básica de administrar e controlar os contratos de energia elétrica, nas fases
iniciais do Novo Modelo, foi o embrião da atual CCEE.
Agente Cedente
Distribuidores que declaram as sobras de energia.
Agente Cessionário
Distribuidores que declaram os déficits de energia.
Agente de comercialização
Aquele que detêm o título jurídico de autorização para exercer atividade de compra e venda de energia
ni SIN.
Agente de distribuição
Levam a energia entregue pelo sistema de transmissão até os usuários finais.
Agente de geração
Transforma qualquer outra forma de energia em energia elétrica.
Agente de transmissão
Responsável pelo transporte de energia elétrica do sistema produtor à central de distribuição ou à interligação
de dois ou mais sistemas geradores.
Agente econômico
Detêm concessão, permissão ou autorização para a exploração de atividade econômica de geração, transmissão,
distribuição ou comercialização de energia elétrica e aqueles consumidores de energia.
Agente institucional
Detêm competências e atribuições relacionadas às atividades políticas, regulatórias, fiscalizatórias,
de planejamento e viabulização do funcionamento setrorial.
Ambiente de Contratação Livre
Segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica.
Ambiente de contratação Regulada
Segmento do mercado no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes
vendedores e agentes de distribuição, precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em
lei, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos.
ANEEL
Agência Nacional de Energia Elétrica.
Aproveitamento hidrelétrico
Aproveitamento do potencial hidráulico existente em um rio.
Avaliação Ambiental Estratégica
Envolve além da avaliação integrada a compatibilização das políticas, planos e programas de gestão dos
usos e da conservação dos recursos naturais de um território.
Avaliação Ambiental Integrada
Relaciona conhecimento e ação, avaliando os processos naturais e humanos e suas interações, no espaço
e no tempo, facilitando a definição e implementação de políticas e estratégias.