Processo de Contas Anuais

Seção destinada a divulgação dos Relatórios de Gestão, Relatórios e Certificados de Auditoria, com pareceres do órgão de controle interno e os pronunciamentos dos ministros de Estado, os quais integram as Prestações de Contas Anuais (PCA) da EPE.

A Prestação de Contas Anual - PCA é o instrumento por meio do qual a Empresa de Pesquisa Energética apresenta os elementos e demonstrativos que evidenciem a regular gestão na aplicação dos recursos públicos, na forma estabelecida pelo Tribunal de contas da União, e nos termos do caput do art. 194 do Regimento Interno do TCU.

Compete ao Tribunal julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nos termos da Constituição Federal, art. 71; da Lei nº 8.443, de 1992, arts. 1º, 6º, 7º, 8º e 9º; e do Regimento Interno do TCU, arts. 1º, 188, 189 e 197.

Relatório de gestão: Instrumento que contém documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, organizado para permitir a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis durante um exercício financeiro.

Exercício Nº processo EPE Nº processo TCU Situação Atual
2019 Não houve. Não foi instaurado processo no TCU. Serão inseridas as informações diretamente no sistema e-Contas do TCU até 31/08/2020 (Dentro do prazo regulamentar)
2018 Não houve instrução de processo físico 000.534/2020-0 Relatório de Gestão 2018 e demais peças complementares entregues em 31/05/2019, no sistema e-contas TCU. Aguardando Julgamento das contas.
2017 48002.003025/2018-17 Não foi instaurado processo no TCU Foram inseridas as informações diretamente no sistema e-Contas do TCU em 30/05/2018 (Dentro do prazo regulamentar)
2016 48002.001747/2017-48 Não foi instaurado processo no TCU Foram inseridas as informações diretamente no sistema e-Contas.
2015 48002.003193/2016-32 Não foi instaurado processo no TCU Foram inseridas as informações diretamente no sistema e-Contas do TCU
2014 Não houve instrução de processo físico TC 026.358/2015-8 Julgado – Contas aprovadas - Acórdão nº 9.639/2016-TCU-2ª Câmara
2013 48002.00001/2013-00 Não foi instaurado processo no TCU Relatório transmitido ao Tribunal no prazo regulamentar autorizado. Publicado no site do TCU.
2012 485121.00001/2012-00 Não foi instaurado processo no TCU Relatório transmitido ao TCU em 31/05/2013
2011 485121.00001/2011-00 Não foi instaurado processo no TCU Relatório transmitido ao TCU em 31/05/2012
2010 48512.00001/2011-01 TC-032.359/2011-0 Julgado – Contas aprovadas - Acórdão 5098/2012 – TCU – 1ª Câmara