A Nota Técnica retoma a iniciativa conjunta da Eletrobras e da EPE de 2021 atualizando para o ano de 2022 o levantamento das normas específicas e estudos requeridos para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica por fonte solar, adotados pelos diferentes órgãos licenciadores do País. Com isso, espera-se contribuir para a compreensão dos critérios de enquadramento e dos procedimentos adotados pelos diversos órgãos licenciadores tomando como base a expansão da geração de energia solar fotovoltaica já contratada nos leilões de energia no ambiente regulado.
O documento reúne informações da expansão da fonte solar conforme dados disponibilizados pela CCEE para leilões de energia elétrica entre 2014 e 2022. No total, foram cerca de 190 empreendimentos analisados. Além disso, reporta as normas e procedimentos no âmbito das 27 unidades federativas, destaca os 23 munícipios para os quais foram encontradas normas específicas para o licenciamento ambiental da fonte solar e, ainda, cita aqueles munícipios que, apesar de não contar com normas específicas, têm realizado procedimentos para emissão de licenças ambientais. O levantamento revela que diversas normas específicas têm sido editadas nas diferentes esferas, com grande diversidade dos critérios de enquadramento, tanto em relação ao porte e suas categorias, quanto aos procedimentos e estudos adotados no licenciamento ambiental, bem como nas próprias condições de dispensa do licenciamento.
Observou-se que, apesar da forte expansão da geração solar fotovoltaica no País, ainda, não existem normas específicas e com abrangência nacional. Desta forma, considerando-se o potencial de crescimento da fonte solar na matriz elétrica brasileira, a ausência de padronização dos procedimentos para licenciamento ambiental e o aumento significativo da publicação de normativas estaduais e municipais, a Nota conclui pela recomendação de um esforço para padronização da terminologia, procedimentos, tipos de estudos ambientais e critérios de enquadramento para licenciamento ambiental, nos moldes da Resolução Conama 462/2014 que estabelece os procedimentos de licenciamento ambiental para empreendimentos eólicos.
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