O IG-SEST e as ações de Governança da EPE

O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), por meio da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), lançou neste ano o Indicador de Governança (IG-SEST), um importante instrumento de acompanhamento contínuo da governança das empresas estatais federais de controle direto da União.

O indicador tem como objetivo avaliar o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 13.303/2016, pelo seu decreto de regulamentação (Decreto nº 8.945/2016) e pelas diretrizes estabelecidas nas resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), criada pelo Decreto nº 6.021/2007.

O IG-SEST é apurado em 3 dimensões, compostas por blocos, que contêm itens de avaliação:

I. Gestão, Controle e Auditoria;

II. Transparência das Informações; e

III. Conselhos, Comitês e Diretoria.

Embora o prazo legal para o cumprimento dos requisitos legais seja o dia 30 de junho de 2018, a SEST, na função de coordenação da governança das empresas estatais, busca, por meio do IG-SEST, apoiar e promover iniciativas, de forma proativa, para que todas empresas possam atingir integralmente os requisitos legais dentro do prazo.

Em evento realizado no MP nesta última sexta-feira, dia 10 de novembro, foi apresentado o resultado do primeiro ciclo de avaliação com base no IG-SEST. Quarenta e oito estatais federais participaram da avaliação, dentre elas, a EPE, que esteve representada fisicamente pelo seu conselheiro de administração funcionário do MP, João Paulo Hamu. Os resultados se encontram no link: http://www.planejamento.gov.br/igsest

A EPE foi classificada no nível 4, o mais baixo. A razão principal para isto ter ocorrido é porque a SEST apenas contabiliza os fatos efetivamente concluídos no processo de adaptação das empresas à Lei nº 13.303/2016. Ou seja, embora nós tenhamos já tomado diversas ações visando a implementação da Lei, a SEST só irá contabilizá-las quando estiverem efetivamente concluídas.

Enquadram-se como exemplos de ações as novas disposições contidas na proposta do novo Estatuto Social da EPE, o qual apesar de já ter sido aprovado há meses pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração, ainda precisa ser aprovado pela Assembleia Geral, que será realizada apenas em dezembro de 2017. A aprovação do estatuto, por exemplo, incorrerá numa grande mudança em nosso posicionamento do índice.

Além disso, a Diretoria Executiva montou um plano de metas e ações para implementar, dentro do prazo legal, os demais projetos que levarão a EPE ao nível 1 do IG-SEST. Assim, é certeza que, na próxima avaliação, teremos uma mudança significativa em nossa classificação.

A Assessoria de Governança, Riscos, Integridade e Controles Internos e a Secretaria Geral estão monitorando e acompanhando a implementação das ações.