Presidência da República publica Medida Provisória com efeitos sobre prazos da Lei de Acesso à Informação

A Presidência da República publicou a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que estabeleceu novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Entre as medidas estabelecidas estão:

·        Serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527, de 2011, relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei; e

·        Ficarão suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que, necessariamente, dependam de:

I - acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta; ou

II - agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência de que trata esta Lei.

A EPE tem ensejado esforços para manter a continuidade de suas atividades mesmo em regime de trabalho remoto, como atualmente se encontra o efetivo da empresa.

Nesse sentido, buscando manter a transparência e qualidade no atendimento ao cidadão, informamos que continuamos recebendo normalmente os pedidos de informação por meio dos canais Fala.BR e e-SIC e nossa equipe estará empenhada em manter a observância dos prazos normais da Lei de Acesso à Informação. O atendimento presencial, todavia, está suspenso enquanto perdurarem as atividades em regime de trabalho remoto.

Caso haja dificuldades pontuais no atendimento aos prazos regulamentares, desde já nos desculpamos e pedimos sua compreensão.

Saiba mais sobre como utilizar os canais virtuais para solicitar informações à EPE acessando o Fale conosco.


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