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Cumprindo exigência da Lei 13.303 de 30/06/2016, a EPE divulga o seu Regulamento de Licitações e Contrato, aprovado pelo Conselho de Administração, nos termos da DCA nº 04/164ª de 25/06/2018. A partir de agora e empresa passa a adotar as normas de licitações e contratos da referida Lei.
Aos nossos fornecedores, recomendamos a leitura atenta dos novos procedimentos.
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