Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação colegiada e individual, composto por três membros efetivos e respectivos suplentes, que serão designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia. O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal é de dois anos, admitidas, no máximo, até duas reconduções consecutivas.

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