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Esclarecimentos PE.EPE.007/2008
Pregão PE.EPE.007/2008  -  Esclarecimento nº 7
 
Pergunta 1: O valor do vale transporte a ser cotado na planilha será  de R$4,40 ou de R$4,20?
Resposta 1: O valor apresentado foi uma referência estimativa. O valor a ser adotado pelos licitantes depende do custo dos trajetos e de acordo com cada empregado a ser contratado, obedecendo-se a legislação vigente.
 
Pergunta 2: No termo de referência, anexo A, pede experiência minima de 10(dez) anos e de 05(cinco) anos.
De acordo com a lei nº11.644 de 10/03/2008,Art. 442-A, o empregador não poderá exigir comprovação de experiência superior a 06(seis) meses no mesmo tipo de atividade.
Gostaríamos de saber como ficará esta questão.
Resposta 2: A EPE entende que:
A exigência do Edital (Anexo I do TR, p.18/33) determina como obrigação do LICITANTE “realizar seleção” dos profissionais que atendam aos requisitos constantes no Edital. Esta seleção significa tão-somente que o LICITANTE VENCEDOR deverá colocar à disposição da EPE o contingente de profissionais com o perfil discriminado do Edital, o que, sob hipótese alguma equivale à vedação instituída pela Lei 11.644/08.
O art. 442-A da CLT proíbe, para fins de contratação, que o Empregador exija do candidato ao emprego a comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. Situação completamente distinta è a do Pregão PE.EPE.007/2008, no qual a EPE, em momento algum, exige do LICITANTE a contratação de empregados que possuam tempo de experiência superior a seis meses, mas sim a mera seleção de profissionais da forma qualificada no Edital.
 
Pergunta 3: Conforme disposto no anexo I, Planilha de custo e de formação de preços. Item V, demais componentes, Lucro gostaria de maiores detalhes sobre o item I que estão especificando na formula, para assim poder chegar ao resultado.
Resposta 3: Ver Resposta 2 ao Esclarecimento nº 6.
 
Pergunta 4: Gostaríamos de saber se o serviço já é executado e por qual empresa?
Resposta 4: Ver Resposta 5 ao Esclarecimento nº 6.
 
Pregão PE.EPE.007/2008  -  Esclarecimento nº 6

Pergunta 1: As licitantes que cadastrarem valor superior ao custo estimado no edital serão automaticamente desclassificadas?
Resposta 1: Não. A licitante poderá cadastrar proposta de valor superior ao custo estimado e não será desclassificada em função disto. Porém, a EPE irá contratar apenas se o valor da proposta final, encerrada a etapa de lances e a negociação, se for o caso, estiver dentro do custo estimado.
 
Pergunta 2: Quais itens da planilha podem ser alterados?
Resposta 2: A referida planilha é meramente ilustrativa, porém o licitante deverá respeitar a legislação vigente, os acordos coletivos da categoria e o valor de salário definido no Edital, não sendo permitida aos proponentes sua redução, sob pena de desclassificação da proposta.
 
Pergunta 3: Os empregados trabalharão de 2ª a 6ª ou 2ª à sábado?
Resposta 3: Conforme item 3.1 do Termo de Referência: “O horário de trabalho será definido conforme necessidade da EPE, respeitando-se a jornada de trabalho de 44 horas semanais, que serão cumpridas, preferencialmente entre 2ª e 6ª feira. O intervalo diário para almoço e descanso é de 2 horas.”
 
Pergunta 4: Qual a data prevista para inicio do contrato?
Resposta 4: Previsão para julho de 2008.
 
Pergunta 5: Há empresa prestando atualmente os serviços objeto desta licitação? Qual é a empresa?
Resposta 5: Sim. Empresa Higiterc - Higienização e Terceirização.
 
Pregão PE.EPE.007/2008  -  Esclarecimento nº 5
 
Pergunta 1: DA PARTICIPAÇÃO DE EPP/ME
O subitem 4.4 (fls. 3/33) dispõe:
“4.4. Não poderão participar deste Pregão: 4.4.9. Empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, com base no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar 123/2006.” (grifos nossos)
Contudo, em outras passagens do Edital prevê a participação de empresas de pequeno porte e microempresa, como por exemplo no subitem 6.4 (fls. 5/33), 11.1 (fls. 6/33), 12.7 (fls. 7/33).
Deste modo, o instrumento convocatório é no mínimo contraditório.
A prestação de serviços contida no edital envolve locação de mão-de-obra e, conforme regra contida na letra “f”, inciso XII, do art. 9o da Lei 9.317/96, é vedado a execução de serviços de locação de mão-de-obra, entre outras, por empresas optantes pelo SIMPLES: “Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a:
f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;” (grifos nossos);
Sendo assim, considerando-se o subitem 4.4.9 e a previsão legal acima, devem ser os subitens 6.4, 11.1, 12.7 e seguintes e 14.3 do Edital retirados do Edital.
 
Resposta 1: A alegação é improcedente, uma vez que o benefício previsto no artigo 44 da Lei Complementar nº 123/06 destina-se a microempresas ou empresas de pequeno porte que não afrontem o disposto no artigo 17 da citada Lei, isto é, que não sejam optantes pelo Simples Nacional. Portanto, o fato de ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte não obriga a opção pelo Simples Nacional e a vedação de execução de serviços de locação de mão-de-obra feita pela Lei 9317/69 é apenas para empresas optantes pelo Simples Nacional.
 
Pergunta 2: DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
O Edital em seu Anexo B – Planilha de Custos e Formação de Preços (fls. 20/33) prevê planilha de custos com encargos sociais, insumos e tributação com percentuais fixados. Diante disto, questiona-se:
a) A referida planilha serve apenas de modelo ilustrativo, ficando as empresas livres para elaboração de suas próprias planilhas ?
b) Se negativo, as empresas serão obrigadas a cotar os percentuais lá estabelecidos, sob pena de desclassificação?
 
Resposta 2: A referida planilha é meramente ilustrativa, porém o licitante deverá respeitar a legislação vigente, os acordos coletivos da categoria e o valor de salário definido no Edital, não sendo permitida aos proponentes sua redução, sob pena de desclassificação da proposta.
 
Pregão PE.EPE.007/2008  -  Esclarecimento nº 4
 
Pergunta 1: Em relação aos itens SAT (Grupo “A” - Encargos Sociais), gostaríamos de saber se as empresas licitantes precisam se enquadrar à tabela CNAE segundo seu CNPJ. Podemos adotar uma alíquota de acordo com que a licitante pratica?
Resposta 1: Em relação ao Seguro Acidente do Trabalho, o percentual depende do enquadramento de cada empresa, de acordo com a legislação vigente.
 
Pergunta 2: Em relação aos itens AVISO PRÉVIO INDENIZADO, INDENIZAÇÃO ADICIONAL e FGTS - RESCISÃO / JUSTA CAUSA (Grupo “C” - Encargos Sociais) gostaríamos de saber se podemos adotar alíquotas de acordo com que a licitante pratica.
Resposta 2: Sim. Desde que não desobedeçam às exigências legais.
 
Pergunta 3: Gostaríamos de saber se devemos adotar o salário de R$ 1.155,00 (hum mil, cento e cinqüenta e cinco reais) apresentado no Anexo I - Termo de Referência para o cargo de Motorista de Diretoria.
Resposta 3: Já respondido em consulta anterior. (vide Esclarecimento nº 2)
 
Pergunta 4: Gostaríamos de saber o valor unitário do vale-transporte uma vez que no Anexo I - Termo de Referência é apresentado o valor de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos) e se adotarmos o valor de R$ 2,10 (dois reais e dez centavos) haveria um valor global de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos).
Resposta 4: O valor apresentado foi uma referência estimativa. O valor a ser adotado pelos licitantes depende do custo dos trajetos e de acordo com cada empregado a ser contratado, obedecendo-se a legislação vigente.
 
Pergunta 5: Qual o significado do item “PCMSO” apresentado no item BENEFÍCIOS no Anexo I - Termo de Referência? Devemos cotar o “Dia do Rodoviário”? Apesar de ser apresentado no Anexo I no Edital não há especificações de EPI’s. Por esta razão gostaríamos de saber se precisamos cotar este item ou somente uniformes.
Resposta 5:  Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. O Dia do Rodoviário é um dos itens da atual Convenção Coletiva do Trabalho da categoria. Uniformes e EPI's é o título do item, que deve ser preenchido com o que for inerente à categoria.
 
Pergunta 6: Para participar do certame devemos enviar em anexo por meio de sistema eletrônico somente a Proposta de Preços? Podemos apresentar Proposta de Preços de confecção própria uma vez que não há modelo correspondente no referido edital? Devemos preencher campos de identificação da licitante na Proposta de Preços?
Resposta 6:  O envio de Anexos através do sistema Comprasnet sofreu uma alteração recentemente. De acordo com o novo procedimento, a licitante deverá encaminhar o anexo (com os preços ajustados ao lance final) após a fase de lances, quando solicitado pelo pregoeiro. Portanto, respondendo aos questionamentos:
- Para participar do certame, o licitante deverá, na forma expressa no sistema eletrônico, consignar como valor unitário o valor total anual referente aos 7 (sete) postos de trabalho. Portanto, antes da sessão pública, não haverá o envio de anexos. Quando solicitado pelo pregoeiro, após o encerramento da fase de lances, o licitante deverá encaminhar a Planilha de Custos e Formação de Preços – Anexo II do Edital do Pregão (página 22);
- O modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços encontra-se na página 22 – Anexo II do Edital do Pregão;
- A Proposta de Preços que será encaminhada após o encerramento da fase de lances deverá conter os campos de identificação da licitante preenchidos.
 
Pergunta 7: Em relação aos encargos sociais gostaríamos de saber se devemos efetuar a cotação do “Grupo E” na confecção das planilhas de custos uma vez que este grupo foi derrogado pelo Par. 9º, art. 28, lei 8.212/91, com alter. Lei 9.711/98 e Dec. 3.048/99.
Resposta 7:  Na planilha de custos apresentada como referência, preenchemos o grupo E com a estimativa da incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado e sobre o afastamento por acidente de trabalho, não tendo correspondência, portanto, com a legislação apresentada na pergunta.
 
Pergunta 8: Em relação aos tributos gostaríamos de saber se devemos efetuar a cotação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) para a confecção das planilhas de custos uma vez que estes dois últimos tributos citados são vedados conforme Acórdão nº 950/07 do TCU e há o campo “Outros” presente na Planilha de Custo apresentada no referido Edital.
Resposta 8:  Deverá ser obedecida a orientação do TCU.
Vide subitem 5.6.1 do Edital do Pregão: “Conforme item 9.1 do Acórdão TCU nº 950/2007, de 23/05/2007, publicado no D.O.U. em 28/05/2007, será desclassificada a proposta que contiver parcelas e informações relativas aos tributos IRPJ e CSLL em suas planilhas de custos, orçamentos e BDI.”

 
Pregão PE.EPE.007/2008  -  Esclarecimento nº 3
 
Pergunta 1:
Segundo o item 3.do Edital Dotação Orçamentária,consta que a estimativa anual é de R$ 274.233,12 e já no item 8.do Edital Custo Estimado consta que a estimativa anual é de R$ 284.968,32,pergunta-se qual valor correto da estimativa?
Resposta 1:
Esta pergunta já foi esclarecida. Ver resposta 2 ao esclarecimento nº 1 divulgada no sistema COMPRASNET.
Pergunta 2:
Pedimos esclarecimento quanto ao Anexo III - Modelo de Contrato,Cláusula Décima Quinta,onde primeiramente menciona prazo execução de 12 meses e posteriormente prazo de vigência de 14 meses,qual seria a vigência correto?
Resposta 2:
Conforme descrito no Edital o prazo de execução é 12 meses, quando os serviços serão efetivamente executados, e o de vigência de 14 meses. Esta diferença de 2 meses é reservada para as necessidades eventualmente necessárias antes e após o término da excução, tais como período de mobilização e de desmobilização, por exemplo.
 
Pergunta 3:
O Sindicato a ser adotado é o SINDICARGAS para a categoria de motoristas cart  B veículos utilitários até 2 toneladas?
Resposta 3:
A EPE entende que o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros é o sindicato que representa a categoria no Município do Rio de Janeiro

Pregão PE.EPE.007/2008  -  Esclarecimento nº 2
 
Pergunta:
ANALIZANDO O CONTEUDO DO EDITAL EM EPIGRAFE,  SURGIRAM AS SEGUINTES DUVIDAS:
O SALARIO A SER ADOTADO É O DO SINDICARGAS PARA A CATEGORIA DE MOTORISTAS CART B VEICULOS UTILIARIOS ATE 2 TONELADAS OU O VALOR ELENCADOS NA PLANILHA EM ANEXO DO EDITAL R$1.155,00?
Resposta:
O salário a ser adotado é de R$ 1.155,00, conforme definido no Edital, não sendo permitida aos proponentes sua redução, sob pena de desclassificação da proposta.
 
Pregão PE.EPE.007/2008  -  Esclarecimento nº 1
 
Pergunta 1:
Prezados senhores,
Gostaria de saber se é obrigatório vistoria para o Pregão Eletrônico 7/2008 – Serviços de Motorista?
Resposta 1:
O Edital não exige vistoria.
Pergunta 2:
Sro(a) pregoeiro, peço o esclarecimento do edital pregão 07/2008 quanto o tipo de veículo usado pelo motorista  e quanto a estimativa do edital que é de R$284.968,32 ou de R$274.233,12 que veio mais a frente desse edital?
Resposta 2:
Os veículos são de procedência nacional, sendo 4 (quatro) tamanho médio (com motor 1.6 ou superior) e um tamanho grande (com motor 1.8 ou superior), tipo sedan, com 4 (quatro portas). No momento estão sendo usados 4 (quatro) veículos Pólo/VW e 1(um) Astra/GM.
O Custo estimado correto é o de R$ 274.233,12 (duzentos e setenta e quatro mil, duzentos e trinta e três reais e doze centavos), conforme informado no item 3.1 do Edital e no Anexo B – Planilha de Custos e Formação de Preços, integrante do Anexo I – Termo de Referência do Edital.
Desta forma, o texto correto do item 8. Custo Estimado, do Anexo I – Termo de Referência do Edital, passa a ser: “8. CUSTO ESTIMADO
O custo mensal estimado para a prestação de 7 (sete) Postos de Serviços de Motorista de Diretoria é de aproximadamente R$ 22.852,76 (vinte e dois mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e setenta e seis centavos), perfazendo o custo anual de R$ 274.233,12 (duzentos e setenta e quatro mil, duzentos e trinta e três reais e doze centavos).
 
 
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Título

Esclarecimentos PE.EPE.007/2008 

Corpo

Pregão PE.EPE.007/2008  -  Esclarecimento nº 7
 
Pergunta 1: O valor do vale transporte a ser cotado na planilha será  de R$4,40 ou de R$4,20?
Resposta 1: O valor apresentado foi uma referência estimativa. O valor a ser adotado pelos licitantes depende do custo dos trajetos e de acordo com cada empregado a ser contratado, obedecendo-se a legislação vigente.
 
Pergunta 2: No termo de referência, anexo A, pede experiência minima de 10(dez) anos e de 05(cinco) anos.
De acordo com a lei nº11.644 de 10/03/2008,Art. 442-A, o empregador não poderá exigir comprovação de experiência superior a 06(seis) meses no mesmo tipo de atividade.
Gostaríamos de saber como ficará esta questão.
Resposta 2: A EPE entende que:
A exigência do Edital (Anexo I do TR, p.18/33) determina como obrigação do LICITANTE “realizar seleção” dos profissionais que atendam aos requisitos constantes no Edital. Esta seleção significa tão-somente que o LICITANTE VENCEDOR deverá colocar à disposição da EPE o contingente de profissionais com o perfil discriminado do Edital, o que, sob hipótese alguma equivale à vedação instituída pela Lei 11.644/08.
O art. 442-A da CLT proíbe, para fins de contratação, que o Empregador exija do candidato ao emprego a comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. Situação completamente distinta è a do Pregão PE.EPE.007/2008, no qual a EPE, em momento algum, exige do LICITANTE a contratação de empregados que possuam tempo de experiência superior a seis meses, mas sim a mera seleção de profissionais da forma qualificada no Edital.
 
Pergunta 3: Conforme disposto no anexo I, Planilha de custo e de formação de preços. Item V, demais componentes, Lucro gostaria de maiores detalhes sobre o item I que estão especificando na formula, para assim poder chegar ao resultado.
Resposta 3: Ver Resposta 2 ao Esclarecimento nº 6.
 
Pergunta 4: Gostaríamos de saber se o serviço já é executado e por qual empresa?
Resposta 4: Ver Resposta 5 ao Esclarecimento nº 6.
 
Pregão PE.EPE.007/2008  -  Esclarecimento nº 6

Pergunta 1: As licitantes que cadastrarem valor superior ao custo estimado no edital serão automaticamente desclassificadas?
Resposta 1: Não. A licitante poderá cadastrar proposta de valor superior ao custo estimado e não será desclassificada em função disto. Porém, a EPE irá contratar apenas se o valor da proposta final, encerrada a etapa de lances e a negociação, se for o caso, estiver dentro do custo estimado.
 
Pergunta 2: Quais itens da planilha podem ser alterados?
Resposta 2: A referida planilha é meramente ilustrativa, porém o licitante deverá respeitar a legislação vigente, os acordos coletivos da categoria e o valor de salário definido no Edital, não sendo permitida aos proponentes sua redução, sob pena de desclassificação da proposta.
 
Pergunta 3: Os empregados trabalharão de 2ª a 6ª ou 2ª à sábado?
Resposta 3: Conforme item 3.1 do Termo de Referência: “O horário de trabalho será definido conforme necessidade da EPE, respeitando-se a jornada de trabalho de 44 horas semanais, que serão cumpridas, preferencialmente entre 2ª e 6ª feira. O intervalo diário para almoço e descanso é de 2 horas.”
 
Pergunta 4: Qual a data prevista para inicio do contrato?
Resposta 4: Previsão para julho de 2008.
 
Pergunta 5: Há empresa prestando atualmente os serviços objeto desta licitação? Qual é a empresa?
Resposta 5: Sim. Empresa Higiterc - Higienização e Terceirização.
 
Pregão PE.EPE.007/2008  -  Esclarecimento nº 5
 
Pergunta 1: DA PARTICIPAÇÃO DE EPP/ME
O subitem 4.4 (fls. 3/33) dispõe:
“4.4. Não poderão participar deste Pregão: 4.4.9. Empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, com base no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar 123/2006.” (grifos nossos)
Contudo, em outras passagens do Edital prevê a participação de empresas de pequeno porte e microempresa, como por exemplo no subitem 6.4 (fls. 5/33), 11.1 (fls. 6/33), 12.7 (fls. 7/33).
Deste modo, o instrumento convocatório é no mínimo contraditório.
A prestação de serviços contida no edital envolve locação de mão-de-obra e, conforme regra contida na letra “f”, inciso XII, do art. 9o da Lei 9.317/96, é vedado a execução de serviços de locação de mão-de-obra, entre outras, por empresas optantes pelo SIMPLES: “Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a:
f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;” (grifos nossos);
Sendo assim, considerando-se o subitem 4.4.9 e a previsão legal acima, devem ser os subitens 6.4, 11.1, 12.7 e seguintes e 14.3 do Edital retirados do Edital.
 
Resposta 1: A alegação é improcedente, uma vez que o benefício previsto no artigo 44 da Lei Complementar nº 123/06 destina-se a microempresas ou empresas de pequeno porte que não afrontem o disposto no artigo 17 da citada Lei, isto é, que não sejam optantes pelo Simples Nacional. Portanto, o fato de ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte não obriga a opção pelo Simples Nacional e a vedação de execução de serviços de locação de mão-de-obra feita pela Lei 9317/69 é apenas para empresas optantes pelo Simples Nacional.
 
Pergunta 2: DA PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS
O Edital em seu Anexo B – Planilha de Custos e Formação de Preços (fls. 20/33) prevê planilha de custos com encargos sociais, insumos e tributação com percentuais fixados. Diante disto, questiona-se:
a) A referida planilha serve apenas de modelo ilustrativo, ficando as empresas livres para elaboração de suas próprias planilhas ?
b) Se negativo, as empresas serão obrigadas a cotar os percentuais lá estabelecidos, sob pena de desclassificação?
 
Resposta 2: A referida planilha é meramente ilustrativa, porém o licitante deverá respeitar a legislação vigente, os acordos coletivos da categoria e o valor de salário definido no Edital, não sendo permitida aos proponentes sua redução, sob pena de desclassificação da proposta.
 
Pregão PE.EPE.007/2008  -  Esclarecimento nº 4
 
Pergunta 1: Em relação aos itens SAT (Grupo “A” - Encargos Sociais), gostaríamos de saber se as empresas licitantes precisam se enquadrar à tabela CNAE segundo seu CNPJ. Podemos adotar uma alíquota de acordo com que a licitante pratica?
Resposta 1: Em relação ao Seguro Acidente do Trabalho, o percentual depende do enquadramento de cada empresa, de acordo com a legislação vigente.
 
Pergunta 2: Em relação aos itens AVISO PRÉVIO INDENIZADO, INDENIZAÇÃO ADICIONAL e FGTS - RESCISÃO / JUSTA CAUSA (Grupo “C” - Encargos Sociais) gostaríamos de saber se podemos adotar alíquotas de acordo com que a licitante pratica.
Resposta 2: Sim. Desde que não desobedeçam às exigências legais.
 
Pergunta 3: Gostaríamos de saber se devemos adotar o salário de R$ 1.155,00 (hum mil, cento e cinqüenta e cinco reais) apresentado no Anexo I - Termo de Referência para o cargo de Motorista de Diretoria.
Resposta 3: Já respondido em consulta anterior. (vide Esclarecimento nº 2)
 
Pergunta 4: Gostaríamos de saber o valor unitário do vale-transporte uma vez que no Anexo I - Termo de Referência é apresentado o valor de R$ 4,40 (quatro reais e quarenta centavos) e se adotarmos o valor de R$ 2,10 (dois reais e dez centavos) haveria um valor global de R$ 4,20 (quatro reais e vinte centavos).
Resposta 4: O valor apresentado foi uma referência estimativa. O valor a ser adotado pelos licitantes depende do custo dos trajetos e de acordo com cada empregado a ser contratado, obedecendo-se a legislação vigente.
 
Pergunta 5: Qual o significado do item “PCMSO” apresentado no item BENEFÍCIOS no Anexo I - Termo de Referência? Devemos cotar o “Dia do Rodoviário”? Apesar de ser apresentado no Anexo I no Edital não há especificações de EPI’s. Por esta razão gostaríamos de saber se precisamos cotar este item ou somente uniformes.
Resposta 5:  Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. O Dia do Rodoviário é um dos itens da atual Convenção Coletiva do Trabalho da categoria. Uniformes e EPI's é o título do item, que deve ser preenchido com o que for inerente à categoria.
 
Pergunta 6: Para participar do certame devemos enviar em anexo por meio de sistema eletrônico somente a Proposta de Preços? Podemos apresentar Proposta de Preços de confecção própria uma vez que não há modelo correspondente no referido edital? Devemos preencher campos de identificação da licitante na Proposta de Preços?
Resposta 6:  O envio de Anexos através do sistema Comprasnet sofreu uma alteração recentemente. De acordo com o novo procedimento, a licitante deverá encaminhar o anexo (com os preços ajustados ao lance final) após a fase de lances, quando solicitado pelo pregoeiro. Portanto, respondendo aos questionamentos:
- Para participar do certame, o licitante deverá, na forma expressa no sistema eletrônico, consignar como valor unitário o valor total anual referente aos 7 (sete) postos de trabalho. Portanto, antes da sessão pública, não haverá o envio de anexos. Quando solicitado pelo pregoeiro, após o encerramento da fase de lances, o licitante deverá encaminhar a Planilha de Custos e Formação de Preços – Anexo II do Edital do Pregão (página 22);
- O modelo de Planilha de Custos e Formação de Preços encontra-se na página 22 – Anexo II do Edital do Pregão;
- A Proposta de Preços que será encaminhada após o encerramento da fase de lances deverá conter os campos de identificação da licitante preenchidos.
 
Pergunta 7: Em relação aos encargos sociais gostaríamos de saber se devemos efetuar a cotação do “Grupo E” na confecção das planilhas de custos uma vez que este grupo foi derrogado pelo Par. 9º, art. 28, lei 8.212/91, com alter. Lei 9.711/98 e Dec. 3.048/99.
Resposta 7:  Na planilha de custos apresentada como referência, preenchemos o grupo E com a estimativa da incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado e sobre o afastamento por acidente de trabalho, não tendo correspondência, portanto, com a legislação apresentada na pergunta.
 
Pergunta 8: Em relação aos tributos gostaríamos de saber se devemos efetuar a cotação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) para a confecção das planilhas de custos uma vez que estes dois últimos tributos citados são vedados conforme Acórdão nº 950/07 do TCU e há o campo “Outros” presente na Planilha de Custo apresentada no referido Edital.
Resposta 8:  Deverá ser obedecida a orientação do TCU.
Vide subitem 5.6.1 do Edital do Pregão: “Conforme item 9.1 do Acórdão TCU nº 950/2007, de 23/05/2007, publicado no D.O.U. em 28/05/2007, será desclassificada a proposta que contiver parcelas e informações relativas aos tributos IRPJ e CSLL em suas planilhas de custos, orçamentos e BDI.”

 
Pregão PE.EPE.007/2008  -  Esclarecimento nº 3
 
Pergunta 1:
Segundo o item 3.do Edital Dotação Orçamentária,consta que a estimativa anual é de R$ 274.233,12 e já no item 8.do Edital Custo Estimado consta que a estimativa anual é de R$ 284.968,32,pergunta-se qual valor correto da estimativa?
Resposta 1:
Esta pergunta já foi esclarecida. Ver resposta 2 ao esclarecimento nº 1 divulgada no sistema COMPRASNET.
Pergunta 2:
Pedimos esclarecimento quanto ao Anexo III - Modelo de Contrato,Cláusula Décima Quinta,onde primeiramente menciona prazo execução de 12 meses e posteriormente prazo de vigência de 14 meses,qual seria a vigência correto?
Resposta 2:
Conforme descrito no Edital o prazo de execução é 12 meses, quando os serviços serão efetivamente executados, e o de vigência de 14 meses. Esta diferença de 2 meses é reservada para as necessidades eventualmente necessárias antes e após o término da excução, tais como período de mobilização e de desmobilização, por exemplo.
 
Pergunta 3:
O Sindicato a ser adotado é o SINDICARGAS para a categoria de motoristas cart  B veículos utilitários até 2 toneladas?
Resposta 3:
A EPE entende que o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros é o sindicato que representa a categoria no Município do Rio de Janeiro

Pregão PE.EPE.007/2008  -  Esclarecimento nº 2
 
Pergunta:
ANALIZANDO O CONTEUDO DO EDITAL EM EPIGRAFE,  SURGIRAM AS SEGUINTES DUVIDAS:
O SALARIO A SER ADOTADO É O DO SINDICARGAS PARA A CATEGORIA DE MOTORISTAS CART B VEICULOS UTILIARIOS ATE 2 TONELADAS OU O VALOR ELENCADOS NA PLANILHA EM ANEXO DO EDITAL R$1.155,00?
Resposta:
O salário a ser adotado é de R$ 1.155,00, conforme definido no Edital, não sendo permitida aos proponentes sua redução, sob pena de desclassificação da proposta.
 
Pregão PE.EPE.007/2008  -  Esclarecimento nº 1
 
Pergunta 1:
Prezados senhores,
Gostaria de saber se é obrigatório vistoria para o Pregão Eletrônico 7/2008 – Serviços de Motorista?
Resposta 1:
O Edital não exige vistoria.
Pergunta 2:
Sro(a) pregoeiro, peço o esclarecimento do edital pregão 07/2008 quanto o tipo de veículo usado pelo motorista  e quanto a estimativa do edital que é de R$284.968,32 ou de R$274.233,12 que veio mais a frente desse edital?
Resposta 2:
Os veículos são de procedência nacional, sendo 4 (quatro) tamanho médio (com motor 1.6 ou superior) e um tamanho grande (com motor 1.8 ou superior), tipo sedan, com 4 (quatro portas). No momento estão sendo usados 4 (quatro) veículos Pólo/VW e 1(um) Astra/GM.
O Custo estimado correto é o de R$ 274.233,12 (duzentos e setenta e quatro mil, duzentos e trinta e três reais e doze centavos), conforme informado no item 3.1 do Edital e no Anexo B – Planilha de Custos e Formação de Preços, integrante do Anexo I – Termo de Referência do Edital.
Desta forma, o texto correto do item 8. Custo Estimado, do Anexo I – Termo de Referência do Edital, passa a ser: “8. CUSTO ESTIMADO
O custo mensal estimado para a prestação de 7 (sete) Postos de Serviços de Motorista de Diretoria é de aproximadamente R$ 22.852,76 (vinte e dois mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e setenta e seis centavos), perfazendo o custo anual de R$ 274.233,12 (duzentos e setenta e quatro mil, duzentos e trinta e três reais e doze centavos).
 
 

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Vencimento

 
Anexos
Criado em 28-05-2008 10:59  por Marcelo Nunes Mouracio da Costa 
Modificado pela última vez em 05-06-2008 10:16  por Marcelo Nunes Mouracio da Costa 
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