Processo de Contas Anuais

Seção destinada a divulgação dos Relatórios de Gestão, Relatórios e Certificados de Auditoria, com pareceres do órgão de controle interno e os pronunciamentos dos ministros de Estado, os quais integram as Prestações de Contas Anuais (PCA) da EPE.

A Prestação de Contas Anual - PCA é o instrumento por meio do qual a Empresa de Pesquisa Energética apresenta os elementos e demonstrativos que evidenciem a regular gestão na aplicação dos recursos públicos, na forma estabelecida pelo Tribunal de contas da União, e nos termos do caput do art. 194 do Regimento Interno do TCU.

Compete ao Tribunal julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, nos termos da Constituição Federal, art. 71; da Lei nº 8.443, de 1992, arts. 1º, 6º, 7º, 8º e 9º; e do Regimento Interno do TCU, arts. 1º, 188, 189 e 197.

Relatório de gestão: Instrumento que contém documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, organizado para permitir a visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão dos responsáveis durante um exercício financeiro.

Exercício Nº processo EPE Nº processo TCU Situação Atual
2016 48002.001747/2017-48 Não foi instaurado processo no TCU Foram inseridas as informações diretamente no sistema e-Contas.
2015 48002.003193/2016-32 Não foi instaurado processo no TCU Foram inseridas as informações diretamente no sistema e-Contas do TCU
2014 Não houve instrução de processo físico TC 026.358/2015-8 Julgado – Contas aprovadas - Acórdão nº 9.639/2016-TCU-2ª Câmara
2013 48002.00001/2013-00 Não foi instaurado processo no TCU Relatório transmitido ao Tribunal no prazo regulamentar autorizado. Publicado no site do TCU.
2012 485121.00001/2012-00 Não foi instaurado processo no TCU Relatório transmitido ao TCU em 31/05/2013
2011 485121.00001/2011-00 Não foi instaurado processo no TCU Relatório transmitido ao TCU em 31/05/2012
2010 48512.00001/2011-01 TC-032.359/2011-0 Julgado – Contas aprovadas - Acórdão 5098/2012 – TCU – 1ª Câmara
2009 485121.00001/2010-00 Não foi instaurado processo no TCU Relatório transmitido ao TCU em 31/05/2010
2008 485121.00001/2009-00 Não foi instaurado processo no TCU Relatório transmitido ao TCU em 29/05/2009
2007 485121.00001/2008-75 017.509/2008-4 Julgado – Acórdão 3924/2009 – TCU – 2ª Câmara